A25 e a luta por Justiça: os Partidos afastados dos eleitores
Imagem retirada daqui
A Lei ignorada: cidadãos na linha da frente,
políticos na retaguarda
O texto da petição que AQUI divulguei, tem o condão de se revelar como uma iniciativa cidadã meritória, na medida em que se bate pela defesa do cumprimento de uma legislação que deveria assegurar a promoção da justiça social e da equidade no usufruto de infraestruturas públicas. Mais acrescento que a clareza na exposição dos problemas e a articulação entre os impactos económicos, legais e sociais conferem-lhe consistência argumentativa. Ademais, a menção específica à Lei n.º 37/2024 e à sua suposta violação pela Ascendi oferece um sólido ponto de partida para mobilizar apoio popular e pressionar as autoridades competentes. No entanto, há aspectos dignos de reflexão crítica, sobretudo no contexto político e da atuação das entidades envolvidas.
Méritos da iniciativa
- Pertinência: A questão das portagens na A25 é central para a mobilidade e o desenvolvimento económico das regiões abrangidas. O texto aborda um problema concreto, com implicações para trabalhadores, empresas e cidadãos comuns.
- Foco na legalidade: Ao ancorar o argumento na violação explícita de uma lei em vigor, a petição evita a dispersão e direciona a sua reivindicação para um ponto objetivo.
- Abordagem multidimensional: A análise do impacto nas esferas da mobilidade, economia e transparência revela uma compreensão abrangente do problema.
A pretexto da (in)ação política
A inação dos principais partidos políticos é um dos fatores mais lamentáveis neste caso concreto. Onde estavam os partidos quando esta lei foi aprovada e, mais importante, quando a sua aplicação começou a ser negligenciada? Esta situação reflete uma postura recorrente: os grandes partidos, quer a nível nacional como local, raramente atuam de forma proativa para resolver os problemas reais dos eleitores. Esta abordagem limitada, que reage tardiamente, movida essencialmente pelas "trends" das redes sociais, demonstra uma desconexão tão flagrante quanto miserável com as necessidades das populações, que supostamente deveriam representar.
Fundamento esta minha apreciação nos seguintes factos, absolutamente iniludíveis:
- Ausência de fiscalização: É inconcebível que, meses após a promulgação da Lei n.º 37/2024, ainda seja necessária uma petição popular para alertar sobre a sua não aplicação. Onde estão os órgãos fiscalizadores, as comissões parlamentares e os representantes eleitos da região?
- Oportunismo mediático: A reação tardia dos partidos – quando ocorre – tende a limitar-se a declarações públicas, visitas simbólicas ou promessas vagas. Enquanto isso, a mobilização cidadã assume o papel que deveria ser desempenhado por estruturas partidárias – designadamente as locais – se estivessem bem organizadas, com quadros competentes.
- Impreparação dos eleitos locais: Em regiões como a de Aveiro, alguns partidos locais parecem funcionar como extensões passivas das direções nacionais, em vez de serem protagonistas na defesa das necessidades concretas da população. É inadmissível que as estruturas locais não tenham assumido a liderança no acompanhamento da implementação desta lei, fingindo-se agora surpreendidas ou indignadas.
Esta petição é um exemplo de cidadania ativa, que merece ser aplaudida. No entanto, a sua mera existência é também sintoma de um sistema político que falha em cumprir os seus deveres mais elementares. Esta trapalhada sublinha a urgência de uma renovação na forma como os partidos, principalmente a nível local, lidam com os problemas das populações: não como meros espectadores ou oportunistas – que até votam de forma contraditória num mesmo órgão o mesmo assunto – mas como agentes eficazes, porque atentos e preparados, de mudança. Afinal, não é o cumprimento da lei o mínimo que se espera numa sociedade democrática?