Divulgação | Pela Eliminação Imediata das Portagens na A25
Ainda que se desconheça o(s) autor(es), sobrepõem-se os méritos da iniciativa, com inequívoco interesse público, pelo que procedo à sua divulgação.
Para: Ascendi
"Nós, cidadãos residentes e trabalhadores na região da A25, vimos por este meio manifestar a nossa indignação e exigir o imediato cumprimento da Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, que estabelece a eliminação das portagens em todos os lanços e sublanços da A25 – Beiras Litoral e Alta, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
No entanto, verificamos com surpresa e apreensão que, apesar da vigência da referida Lei, a concessionária Ascendi continua a cobrar portagens nos seguintes pórticos da A25:
- Esgueira - Aveiro Nascente: €0,30
- Estádio - Angeja: €0,45
- Angeja - Albergaria: €0,15
Tal prática configura uma clara violação da legislação em vigor, comprometendo os direitos dos cidadãos e afetando a mobilidade e a economia local.
Problemas Identificados:
1 - Contrariedade ao Texto da Lei:
- A Lei n.º 37/2024 estabelece de forma inequívoca a eliminação das portagens em toda a A25, sem exceções. A manutenção das portagens nestes troços específicos, em claro desrespeito ao que está estipulado pela Lei, constitui uma violação direta e flagrante da norma, sendo inaceitável que a concessionária Ascendi persista nesta prática.
2 - Impacto na Mobilidade e Economia Local:
- A região de Aveiro e os troços próximos de Albergaria-a-Velha apresentam uma elevada intensidade de tráfego. A cobrança de portagens nestes troços agrava significativamente o congestionamento local, prejudicando a qualidade de vida dos residentes e a eficiência do transporte para trabalhadores e empresários da região.
- O impacto económico é igualmente grave, uma vez que as portagens aumentam os custos operacionais de empresas locais, afetando negativamente a economia regional e o poder de compra da população.
3 - Falta de Alternativas Viáveis:
- A inexistência de alternativas rodoviárias adequadas e de qualidade para os utilizadores da A25 torna ainda mais injusta a cobrança de portagens nestes troços. A Lei n.º 37/2024 prevê, precisamente, a eliminação das taxas de portagem quando não existem alternativas viáveis, o que reforça a nossa argumentação de que a cobrança nestes troços é ilegal e abusiva.
4 - Falta de Transparência:
- Embora a Ascendi justifique a cobrança com base na Concessão Costa de Prata, é importante destacar que a A25 é uma via contínua, e a distinção entre concessões não pode servir de justificativa para a manutenção das portagens, especialmente quando a lei estabelece a sua eliminação em toda a extensão da via. A falta de clareza e transparência nas justificativas apresentadas pela concessionária só agrava a sensação de impunidade e descaso com as necessidades dos cidadãos.
- Diante do exposto, solicitamos a eliminação imediata das portagens nos pórticos referidos e o cumprimento rigoroso da Lei n.º 37/2024 em toda a A25, sem exceções.
Pedimos que as autoridades competentes, em conjunto com a Ascendi, tomem as medidas necessárias para garantir a implementação da legislação, eliminando as portagens conforme estabelecido. A não implementação dessa medida reforça a sensação de impunidade e desrespeito pela lei, afetando a vida das populações e a economia local."
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