Justiça que prescreve… ou a impunidade consagrada pela lentidão processual?

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Como é que o ‘cartel da banca’

chegou à prescrição?

Confesso que fiquei piurso com este desfecho, ainda que o tenha antecipado por achar que conheço o suficiente de como este país funciona.  É simplesmente ultrajante constatar como um sistema judicial, responsável por zelar pelos interesses da sociedade, aparenta ter-se transformado numa entidade protetora das instituições financeiras, como se fosse possível que um alegado cartel, que terá prejudicado famílias e empresas, possa escapar impune. A cronologia do caso “cartel da banca” expõe, com brutal clareza, a morosidade que corrói a credibilidade das nossas instituições e mina a confiança de quem espera – e acredita!  – por uma Justiça célere e eficaz.

Durante quase 12 anos (!), enquanto a Autoridade da Concorrência e os tribunais teimavam em arrastar um processo que, segundo parece(u), evidenciaria práticas anticoncorrenciais gritantes, as vítimas – e, por extensão, toda a economia nacional – terão sido lesadas sem que a devida reparação tivesse ocorrido. O atraso na investigação e no julgamento, agravado também pelas medidas de suspensão processual decorrentes da pandemia, não só retardou o desfecho, como acabou por transformar uma suposta condenação robusta num mero exercício de retórica jurídica, que, por tecnicalidade(s), terá libertado os bancos de coimas milionárias.

O facto de os tribunais terem reconhecido as infrações cometidas, apenas para anulá-las sob o argumento da prescrição, revela uma aparente perversão no uso dos instrumentos legais. Em vez de punir o comportamento anticompetitivo que terá maculado o mercado do crédito, o sistema legal parece ter-se empenhado em proteger os poderosos, favorecendo uma percecionada cultura de impunidade que se perpetuará em detrimento dos cidadãos e da economia nacional.

Esta história, mais do que um triste exemplo da ineficiência burocrática, deveria disparar um alerta para a premente necessidade das há muito reclamadas reformas no sistema judicial. Na verdade, processos tão demorados demonstram que, quando a Justiça se deixa levar pela lentidão, ela falha e, o mais grave, corre o sério risco de se tornar conivente com os abusos perpetrados pelo poder económico. Para mim, para a maioria dos contribuintes, afigura-se inadmissível que práticas danosas ao tecido social possam ser encobertas por formalismos legais, que mais parecem mecanismos de proteção para os grandes bancos do que propriamente instrumentos de Justiça.

A lição que se poderá retirar deste episódio é clara: a morosidade dos procedimentos processuais e a interpretação fria e técnica dos prazos prescricionais acabam por transformar a condenação num mero papel, esvaziado de qualquer efeito punitivo tangível. É imperioso que o sistema jurídico seja reformulado para, em vez de servir como escudo para práticas lesivas, se converta num verdadeiro instrumento de proteção dos interesses públicos, assegurando que a Justiça seja feita em tempo igualmente justo – e com a severidade que a gravidade dos fatos impuser!