Lei dos Solos: solução ou ilusão para a Habitação em Portugal?
Impacto da nova Lei dos Solos:
solução ou problema?
A recente alteração à Lei dos Solos, consagrada no Decreto-Lei nº 117/2024, de 30 de dezembro, que procede à 7.ª alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), promete, apregoam os mais otimistas, ser a tão aguardada solução para o problema da habitação em Portugal. O Governo chega mesmo a defender que a nova legislação permitirá baixar os preços dos terrenos em 20%, criando assim condições mais favoráveis para a construção de habitação acessível. No entanto, importa indagar: será esta uma medida eficaz ou apenas mais uma promessa legislativa de impacto duvidoso?
O bom
- Redução do custo do solo: A promessa de terrenos 20% mais baratos é, em teoria, uma alavanca crucial para reduzir os custos globais da construção e, por consequência, dos preços das casas. Se implementada com sucesso, poderá efetivamente representar uma oportunidade real para as famílias com menor poder de compra.
- Estímulo ao investimento: A criação de preços atrativos para os construtores poderá incentivar o setor privado a investir mais em projetos de habitação acessível, contribuindo para o aumento da oferta.
- Controlo da expansão urbana: A proposta inclui mecanismos para evitar a expansão descontrolada de aglomerados urbanos em terrenos rústicos, promovendo, em tese, um desenvolvimento mais sustentável e racional.
O mau
- Eficácia questionável: Desenganem-se ao mos líricos porque reduzir o preço dos terrenos não garante automaticamente que os preços finais das casas também diminuam. Os promotores imobiliários, sempre pragmáticos, poderão simplesmente absorver essa margem de lucro sem endossar o benefício ao consumidor.
- Falta de fiscalização: Sem um sistema eficaz de monitorização e regulação, haverá (sempre) o risco de especulação disfarçada, com terrenos a serem adquiridos a preços mais baixos, mas (re)vendidos a preços elevados.
- Desafios na implementação: A efetiva aplicação desta nova legislação depende da colaboração de vários atores (municípios, construtores, proprietários de terrenos), sendo previsível que surjam entraves burocráticos e interesses divergentes, nem sempre confessáveis.
- Impacto ambiental: A conversão de terrenos rústicos para urbanos poderá acarretar riscos ambientais, como a perda de áreas verdes e o aumento da pressão sobre infraestruturas públicas.
Em resumo, e para concluir, a nova Lei dos Solos até poderá parecer, à primeira vista, uma medida acertada para mitigar a crise habitacional, mas esconde armadilhas que não podem ser ignoradas. A possibilidade de os preços das casas permanecerem elevados, a especulação do mercado e a pressão ambiental são riscos reais que podem comprometer os objetivos agora anunciados. De igual modo, a descentralização das decisões para os municípios poderá resultar em desigualdades na aplicação da lei, agravando os problemas de ordenamento do território. Resta saber se o Governo terá capacidade para garantir que esta iniciativa não seja apenas mais um "fogo-fátuo" no combate à crise da habitação.