Portagens na A25: a vergonha que todos fingem ignorar
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Lei no papel, portagens na prática
A Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto, eliminou expressamente as portagens em toda a extensão da A25, mas três pórticos (Esgueira-Aveiro, Estádio-Angeja e Angeja-Albergaria) continuam a cobrar €0,90 por viagem. Esta contradição foi até apontada como “ilegal” pela Plataforma “P’la Reposição das SCUT”, que lembra que “a Lei n.º 37/2024… estabelece a eliminação de todas as portagens na A25”. Em vez de assumir esta interpretação da lei, a concessionária Ascendi parece ter estacionado as cancelas no meio do caminho. Os utentes ouvem as desculpas de quem gizou a já famosa Lei: “foi um caminho, não um fim”. O resultado? Numa autoestrada de quase 200 km, apenas 13 km ainda têm portagem – uma aberração que o (ainda) presidente da Câmara de Aveiro in illo tempore qualificou de “injusta, absurda e até ridícula”.
Sobre este assunto, lembro ainda as minhas publicações AQUI e AQUI.
O custo social e económico da discriminação
Para além da imputada ilegalidade, há um pesado custo social. Um estudo do ISEG confirma que a introdução de portagens nas antigas SCUT provocou quedas substanciais nas vendas e lucros das empresas locais, repercutindo-se no emprego. Em contrapartida, eliminar as portagens aceleraria o turismo, o comércio e a coesão territorial. As populações do interior teriam mobilidade mais barata e mais oportunidades de trabalho e lazer, invertendo a tendência de desertificação. A Câmara de Albergaria-a-Velha até chegou a lembrar que a cobrança naquele troço “discrimina” moradores e empresas locais, penalizando quem ali vive ou trabalha.
Portagens de ouro: o silêncio que alimenta o lucro
De quem é, afinal, o negócio? Certamente, não dos cidadãos. As SCUT sem custos foram transformadas em concessões obscuras, onde “as populações serão reféns do lucro desmedido das concessionárias”. A Ascendi lucra (ilegalmente?) às custas do bolso do já sobrecarregado contribuinte, mantendo portagens que, não duvido, engordarão as contas da empresa. Na minha opinião, este negócio precisa de fiscalização: que interesses estão por trás desta vergonha, e quando vão repor o que é nosso por direito?
Partidos em campanha, compromissos em dívida
No entretanto, a classe política aparenta ter optado por, somente, assistir à contenda. Depois do novo governo tomar posse, esperava-se ação imediata, mas nada mudou. O PS, que propôs eliminar só parte dos pórticos, diz agora que isso é apenas “o princípio”. PSD, CDS, IL, BE e outros calam-se, adotando estratégias eleitorais em vez de resolver o problema. Até o PCP ironiza a trapalhada, lembrando que há políticos que “criaram as portagens sem qualquer justificação” e agora gabam-se de as ter acabado.
E em Albergaria, onde o impacto da injustiça é diário, o silêncio dos partidos com representação local é ensurdecedor. No meio de tanta azáfama pré-autárquica, com listas a serem anunciadas, rostos sorridentes a emergirem e promessas a serem ensaiadas, ninguém se digna a falar no assunto. Terá o tema morrido para os partidos ou morreu apenas a coragem de o enfrentar? Com eleições autárquicas à vista, os utentes não vão perdoar mais esta indiferença. Exigem-se agora compromissos públicos claros e vinculativos – não mais desculpas nem encenações pré-eleitorais.